CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13081 de 14/09/2023

Dispõe sobre autorização ao poder executivo Municipal a doação de uma área da Reserva Municipal à UNIÃO FEDRAL/Ministério do Trabalho e Emprego/Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Rondonópolis, com 900,00m2, matricula n. 8.541 de 17de dezembro de 1971, caracterizado como Lote n. 20 e 21 da Quadra 10 do Agrupamento 32, localizado no bairro La Salle, zona urbana de Rondonópolis-MT.

Data da Norma

14/09/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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