CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13070 de 30/08/2023

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis-MT (CODER).

Data da Norma

30/08/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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