Lei Ordinária Nº 13064 de 25/08/2023

Dispõe sobre alterar a Lei º 12.253 de 09 de junho de 2022, que alterou a Lei n° 10.169 de 13 de março de 2019, cujo teor versam sobre a instituição do bilhete único especial que concede isenção no pagamento de tarifa nas linhas municipais de Rondonópolis às pessoas com deficiência física auditiva visual intelectual múltipla e orgânica dispostas na tabela da classificação internacional de doenças e problemas relacionados à saúde CID 10 da organização mundial de saúde OMS e dá outras providências. Ver. Júnior Mendonça