CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13055 de 24/08/2023
Altera a Lei nº 12.245, de 09 de junho de 2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a Carteira de Identificação Permanente aos idosos, junto à Autarquia Municipal de Transporte Coletivo de Rondonópolis - MT (A.M.T.C), e dá outras providências.
Data da Norma
24/08/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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