CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13045 de 17/08/2023
AUTORIZA o Poder Executivo a efetuar a PERMUTA entre o imóvel caracterizado como Chácara n° 23, da Quadra 07, localizada no loteamento Chácaras Paraíso, zona urbana desta cidade, de propriedade da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, e o imóvel caracterizado como Lote 02, da Quadra A, do Loteamento Parque São Jorge, nesta cidade, de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil(1ª Subseção de Rondonópolis).
Data da Norma
17/08/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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