CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13041 de 11/08/2023

Autoria, que dispõe sobre autorizar o Chefe do Poder Executivo a viabilizar as tratativas e instrumentalização, as expensas do município, para o curso especializado obrigatório destinado aos profissionais do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas (Mototáxi), cadastrados no Município de Rondonópolis/MT, e dá outras providências.

Data da Norma

11/08/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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