CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13040 de 11/08/2023

Dispõe sobre revogar a Lei nº Lei nº 11.059, de 24 de setembro de 2020 e Lei nº 11.328, de 24 de março de 2021, versadas sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas do SERV SAÚDE.

Data da Norma

11/08/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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