CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 13011 de 26/07/2023
Dispõe sobre instituir o Regime de Exceção com carga horária diferenciada de 40 (quarenta) horas semanais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Data da Norma
26/07/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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