CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Complementar Nº 448 de 12/07/2023

Que dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei n° 1800/1990) e da Lei Complementar 031/2005.
Data da Norma
12/07/2023
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
LC
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