CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 393 de 28/07/2023
Dispõe sobre alterar a Lei Complementar n.° 030 de 24 de outubro de 2005 e Lei Complementar n.° 031 de 22 de dezembro de 2005 na estrutura organizacional da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON.
Data da Norma
28/07/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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