CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13100 de 18/09/2023

Dispõe sobre a Obrigatoriedade das Concessionárias dos serviços de Água e Energia Elétrica a oferecer opções de pagamento de Dívida no momento em que funcionários forem realizar o corte de serviços por fatura vencida, via cartão na função débito ou através de PIX.

Data da Norma

18/09/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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