CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13097 de 18/09/2023

Em cumprimento a Lei nº 12.319 de 1º de setembro de 2010, dispõe sobre tornar Obrigatória a Inserção do Profissional Tradutor Intérprete de Libras Língua Brasileira de Sinais, em todos os eventos públicos e privados, artísticos, culturais e ou sociais em Rondonópolis/MT, e dá outras providências.

Data da Norma

18/09/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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