CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 13096 de 18/09/2023

Dispõe sobre a Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - PCD´S, pelas empresas que prestam Serviços Terceirizados à Administração Pública Municipal e suas Secretarias, bem como para Estagiários oferecidos pelos órgãos Públicos Municipal.

Data da Norma

18/09/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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