CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12981 de 10/07/2023

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR O ART. 56 DA LEI FEDERAL Nº 5.991 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 E ESTABELECE O FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DE FARMÁCIA MUNICIPAL EM RONDONÓPOLIS-MT.

Data da Norma

10/07/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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