CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12980 de 10/07/2023
DISPÕE SOBRE DETERMINAR A BARES RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A FIXAREM CARTAZES COM OS DIZERES QUE MENCIONAR A VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME.
Data da Norma
10/07/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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