CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12979 de 10/07/2023
Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias do Município de Rondonópolis e dá outras providências
Data da Norma
10/07/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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