CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12978 de 10/07/2023

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Norma

10/07/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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