Lei Ordinária Nº 12976 de 10/07/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ALUGUEL SOCIAL DESTINADO A AMPARAR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE ESTEJAM IMPEDIDAS DE RETORNAR PARA SEUS LARES EM VIRTUDE DO RISCO DE SOFRIMENTO DE QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE LESÃO SOFRIMENTO FÍSICO SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.