CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12964 de 04/07/2023

Autoriza o Município de Rondonópolis a DOAR à Polícia Federal do Estado de Mato Grosso uma área de 10.046,5 m², parte da matrícula nº. 134.300, localizada na zona urbana desta cidade, para fins de construção e implantação da nova sede da Polícia Federal no Município.

Data da Norma

04/07/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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