CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12957 de 23/02/2023

Dispõe sobre acrescentar os incisos IV e V ao Art. 2° da Lei 12.151 de 08 de abril de 2022.
Data da Norma
23/02/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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