CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12950 de 23/06/2023

Autoriza o PODER EXECUTIVO a CEDER, mediante contrato de Concessão de Direito Real de Uso, uma área da reserva municipal, caracterizada como Área D, com 5.297,70 m2, do loteamento Residencial Buriti, zona urbana deste Município. Poder Executivo
Data da Norma
23/06/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Texto indefinido
Detalhes
Anexos e documentos relacionados
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