Lei Ordinária Nº 12927 de 22/06/2023

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, a inserção no Programa: 2207- Assistência Social, Inclusão e Cidadania Para Todos e da Ação/Projeto Código 2562 - COVID-Enfrentamento da Emergência da COVID-19 no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 11.853 de 28 de outubro de 2021 (PLANO PLURIANUAL 2022-2025) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da Lei nº 12.590, de 30 de novembro de 2022 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023). E à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante de R$273.874,01 (Duzentos e setenta e três mil e oitocentos e setenta e quatro reais e um centavos).