CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12919 de 20/06/2023

Dispõe sobre redução da jornada de trabalho (50%) para servidores públicos do município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, responsável legal e cuidador direto de pessoa com deficiência, e dá outras providências.

Data da Norma

20/06/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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