CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12910 de 12/06/2023
Dispõe sobre instituir o Regime de Exceção com carga horária diferenciada de 40 hora semanais na Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
Data da Norma
12/06/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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