CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12903 de 07/06/2023
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a revogar a Lei nº 9.075, de 23 de novembro de 2016, que autorizou o Termo de Concessão de Direito Real de Uso nº 17/2016, celebrado com a 2ª Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Rondonópolis – MT.
Data da Norma
07/06/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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