CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12886 de 19/05/2023

Alterar o inciso IV do artigo 47 da Lei Municipal n.º 4.614 de 25 de agosto de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis/MT e, dá outras providências.

Data da Norma

19/05/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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