CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12885 de 19/05/2023

Dispõe sobre a transferência de custeio dos benefícios provisórios concedidos em favor dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e da Administração Indireta e dá outras providências.

Data da Norma

19/05/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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