CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12871 de 04/05/2023

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de Direito de Uso de Bens Municipais com 2ª Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental de Rondonópolis - MT.

Data da Norma

04/05/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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