CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12867 de 04/05/2023

Autoriza o município de Rondonópolis a doar ao estado do mato grosso uma área de 22.968,17 m², formada por parte da matrícula nº. 3.164, localizada no perímetro urbano desta comarca, nas imediações do bairro Alfredo de Castro, para fins de implantação de uma Unidade Escolar Estadual, visando atender toda a região do Alfredo de Castro e Celina Bezerra.

Data da Norma

04/05/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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