CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12858 de 25/04/2023

Dispõe sobre assegurar a toda criança e adolescente na faixa etária compreendida ente O (zero) a 18 (dezoito) anos vítima de abuso sexual prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a Rede Pública Municipal de Saúde da cidade de Rondonópolis-MT. Vera. Marildes

Data da Norma

25/04/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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