Decreto Executivo Nº 10872 de 26/05/2022

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terras, de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus, com área t12.865,51m², caracterizado como ÁREA "A" do Remanescente do Lote Nº 5 do Agrupamento 01, situada nas imediações do loteamento denominado, VILA DOM PEDRO, tendo por objetivo a implantação de área de esporte e lazer, com espaços para a prática de esportes, para atividades de futebol, vôlei, pistas de caminhada, academia ao ar livre, espaço com playground para as crianças, pista de caminhada e área com arborização, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - Processo Administrativo: 9.920/2022 - Laudo de Avaliação de nº 58/2022, - Matrícula sob nº 124.938, 30/08/2019.