CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12846 de 17/04/2023

Dispõe sobre assegurar aos usuários do Transporte Coletivo Municipal com Deficiência e Mobilidade Reduzida o Direito de Desembarque entre as paradas obrigatórias pontos de ônibus e dá outras providências.

Data da Norma

17/04/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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