Lei Ordinária Nº 10377 de 11/10/2021

Autoriza o Poder Executivo a realizar, no vigente orçamento, a inserção da Ação/Projeto Código 1946 - Modernização do Entorno do Shopping Popular, Construção de Praça e Iluminação de Ponte no Programa: 2103 - Plano Estratégico e Urbanístico para Infraestrutura no Anexo de Programa e Metas de Governo da Lei nº 9.366 de 03 de agosto de 2017 (PLANO PLURIANUAL 2018-2021) e no Anexo de Metas e Ações Priorizadas para o Exercício da LEI nº 11.235, de 22 de dezembro de 2020. (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021). E à abertura de CRÉDITO ESPECIAL no exercício vigente até o montante de R$ 5.161.161,37 (Cinco milhões cento e sessenta e um mil cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).