Lei Ordinária Nº 10045 de 30/04/2021

Altera o caput do art. 13 do Decreto nº 8.785, de 03 de Dezembro de 2018, que disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Rondonópolis e dá outras providências.