CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12877 de 08/05/2023
Dispõe sobre estabelecer sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA.
Data da Norma
08/05/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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