Lei Ordinária Nº 12879 de 08/05/2023

ALTERA A LEI N 12.253 DE 09 DE JUNHO DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 10.169 DE 13 DE MARÇO DE 2019, CUJO TEOR VERSAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL QUE CONCEDE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS MUNICIPAIS DE RONDONÓPOLIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA AUDITIVA VISUAL INTELECTUAL MÚLTIPLA E ORGÂNICA DISPOSTAS NA TABELA DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE CID 10 DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE OMS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.