Decreto Executivo Nº 10607 de 07/01/2022

Declara de UTILIDADE PÚBLICA para fins de DESAPROPRIAÇÃO, uma área de terreno para construção, de propriedade de David Roberto Massingnan, com área total de 1.080m², sendo três lotes de terrenos para construção, caracterizados como Lote 10, lote 11 e lote 12, da quadra 20 no Bairro Jardim Pindorama II Parte, de uma unidade básica de saúde, instalação de aparelhos comunitários como academia popular, playground e uma área de convívio, visando atender demanda da comunidade por meio da Secretaria Municipal de Saúde - Processo Administrativo: 71.716/2021 - Laudos de Avaliações de nº 113/2021, 114/2021 e 115/2021 - Matrículas sob nº 79.889, nº 79.890 e nº 78.891, 20/07/2007.