CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 623 de 23/02/2023

Dispõe sobre modificar a redação dos artigos 52 e 54 acrescentando ao capítulo IV a Seção VI "das atribuições" e adicionando o artigo 76 à Resolução n° 376/2001 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rondonópolis-MT e dá outras providências.
Data da Norma
23/02/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Detalhes
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