CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12831 de 05/04/2023

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de vencimento para o recolhimento da Parcela única e da 1 parcela do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP, conforme artigo 16 da Lei n° 1.800/1990 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data da Norma

05/04/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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