CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12819 de 05/04/2023

Autoriza o Poder Executivo a adquirir mediante compra uma área de terras com19.657,00 m², registrada sob a Matrícula nº 5.553, zona urbana desta cidade,para fins de ampliação da estrutura da Autarquia Municipal de Transporte Coletivo de Rondonópolis (AMTC).

Data da Norma

05/04/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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