CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT
Lei Ordinária Nº 12813 de 31/03/2023
Autoriza o município de Rondonópolis DOAR uma área de 2,0443ha (vinte mil quatrocentos e quarenta e três metros quadrados), sob matrícula nº. 137.153, denominada Fazenda Poroxo – área 1-B – desmembrada 02, localizada na zona urbana do município e comarca de Rondonópolis, ao Estado do Mato Grosso, para fins de implantação do Centro de Prevenção e Apoio ao Tratamento e Diagnóstico de Câncer.
Data da Norma
31/03/2023
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia
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