CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12809 de 30/03/2023

Autoriza ao município de Rondonópolis em destinar uma área de terra de propriedade do município, com 6.748,11 m2, parte da matrícula sob n°. 134300, lote 08 quadra 13, zona urbana desta cidade, para fins de implantação do "Centro de Convivência da Melhor Idade Prefeito Rosalvo Fernandes Faria".

Data da Norma

30/03/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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