Lei Ordinária Nº 12783 de 16/03/2023

Acrescenta ao art. 3º da Lei Complementar nº 400, de 30 de agosto de 2022, novos dispositivos em observância as exigências contidas no art. 13 da Lei Federal nº 13.303/16, que rege os estatutos jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.