CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12756 de 02/03/2023

Alterar o Art. 32 da Lei nº 6.840 de 12 de agosto de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas (Mototáxi), no Município de Rondonópolis/MT, e dá outras providências.

Data da Norma

02/03/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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