Lei Ordinária Nº 12753 de 02/03/2023

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica – ACT que tem como objeto o estabelecimento de compromisso entre o mantenedor de polo da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com vistas à implantação de cursos ofertados pela Pró-reitoria do Campus de Várzea Grande, em polo de Educação a Distância (EaD) por meio da disponibilização e manutenção adequada de estrutura acadêmica de apoio pedagógico, tecnológico e administrativo para as atividades de ensino e aprendizagem dos cursos e programas de graduação e pós graduação em EaD, cujos cursos estão sob a responsabilidade da Universidade Federal de Mato Grosso. O(s) curso(s) serão executados no Polo EaD, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em seu anexo I, sendo que o primeiro curso a iniciar é BACHARELADO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na forma que estabelece, e dá outras providências.