CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12733 de 16/02/2023

Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a continuar concedendo apoio financeiro para auxílio de aluguel social às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, por interveniência da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, com recursos do FMHIS, que aguardam sua realocação para o Residencial Celina Bezerra.

Data da Norma

16/02/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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