CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12731 de 16/02/2023

Dispõe sobre prorrogar o prazo para a renovação da autorização para exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Motocicletas (Mototáxi) e do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (Táxi), no âmbito do Município de Rondonópolis - MT, e dá outras providências.

Data da Norma

16/02/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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