CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12722 de 16/02/2023

Dispõe sobre alterar a alínea "t" do Art. 5° da Lei n° 9.083 de 08 dezembro de 2016, a qual institui o Conselho Municipal de Habitação no Município de Rondonópolis.

Data da Norma

16/02/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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