CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12719 de 14/02/2023

Dispõe sobre adicionar artigo e parágrafos e renumera os demais artigos da Lei n° 11.621, de 12 de agosto de 2021, que autoriza o Poder Executivo subsidiar REPASSE FINANCEIRO ao SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZA com DESTINAÇÃO ESPECIFICA para estruturação, operação e manutenção dos ECOPONTOS MUNICIPAIS.

Data da Norma

14/02/2023

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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