CAMARA MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS - MT

Lei Ordinária Nº 12551 de 25/11/2022

REVOGA em sua integralidade a Lei nº 10.811, DE 05 DE MARÇO DE 2020, que autoriza o PODER EXECUTIVO a adquirir mediante COMPRA, imóveis situados no Jardim Rui Barbosa para fins de Regularização Fundiária, bem como, a REPASSAR os referidos imóveis as famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social, já residentes no Jardim Rui Barbosa.

Data da Norma

25/11/2022

Tipo da Norma

Lei Ordinária

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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